Fotografo: O Liberal
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Prefeito Gilvandro Alves Cordovil do Nascimento

À unanimidade de votos, os desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará, acataram a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado contra o prefeito de Terra Alta, Gilvandro Alves Cordovil do Nascimento, por suposta prática do crime de responsabilidade, prevista no decreto lei nº 201/1967.

De acordo com o processo, o prefeito foi denunciado por contratação de Raimunda de Carvalho Pereira para desempenhar a função de pregoeira do Município sem que esta integrasse o quadro de servidores da Prefeitura. O Ministério Público questionou a forma de contratação da pregoeira, que se deu através de inexegibilidade de licitação, sem que houvesse procedimento administrativo para a declaração de inexegibilidade.  Com o recebimento da denúncia, inicia-se a ação penal.

Os desembargadores acataram a denúncia apenas contra Gilvandro, sendo o processo desmembrado em relação à Raimunda para apreciação pelo Juízo da Comarca de Curuça (cuja jurisdição atende o Município de Terra Alta), uma vez que apenas o prefeito dispõe de foro privilegiado para que seu processo seja apreciado e julgado pelo segundo grau do TJPA.

Desaforamento – Sob a relatoria do desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, a Seção de Direito Penal deliberou ainda pelo desaforamento da sessão de júri popular dos irmãos Ezequias Cesário Freitas e Evenilson Cesário de Freitas, transferindo o julgamento da Comarca de Barcarena para a Comarca de Belém. O processo deverá ser distribuído a uma das quatro Varas de Tribunal do Júri de Belém.

A transferência de sede de julgamento foi requerida pelo Ministério Público, considerando serem os réus de alta periculosidade e apontados como membros de organização criminosa, além de responderem a diversos outros crimes na Comarca. Para a Promotoria de Justiça de Barcarena, há a possibilidade de comprometimento da ordem pública, da imparcialidade do Júri ou de risco à segurança pessoal do réu, havendo ainda a possibilidade de risco de fuga ou de resgate de Ezequias, que está preso. O segundo réu, Evenilson, está foragido. O Juízo de Bragança manifestou-se favorável ao desaforamento, assim como a defesa dos acusados.

Conforme o processo, o acusado foi denunciado pelo Ministério Público por ter, juntamente com seu irmão, Evenilson Cesário de Freitas, assassinado José Antônio de Andrade Barbosa e tentado contra a vida de José Joaquim Brandão Magalhaes. Os crimes foram cometidos em agosto de 2009, após Evenilson criar um tumulto e atirar contra Joaquim. José Antonio saiu em defesa de seu primo, Joaquim, e foi alvejado por Ezequias.